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26 de Novembro de 2020

Compensação financeira por atraso de pagamento em contrato administrativo

Correção monetária e juros de mora

Joao Lucas Oliveira Protasio, Perito Contábil
há 5 meses

Nesses dias, realizamos uma perícia contábil, na condição de perito nomeado pela Justiça Federal da Bahia, em processo no qual se discute a compensação financeira decorrente de atraso de pagamento, em contrato administrativo celebrado entre uma empresa de engenharia (contratada) e uma autarquia federal (contratante).

Segundo a parte autora (contratada), o réu (contratante) teria realizado os pagamentos de forma extemporânea pelos serviços realizados, sem, contudo, efetuar a correspondente compensação financeira relativamente à atualização monetária, e que esse atraso o constituiu em mora, gerando direito aos juros de mora, consoante artigos 394, 395 e 397 do Código Civil.

Assim, em exame documental no contrato, a perícia constatou que o pagamento deveria ocorrer no prazo de até 30 dias, contados a partir da data final do período de adimplemento, e que, em caso de atraso, motivado pela autarquia, o valor a ser pago deveria ser atualizado financeiramente desde a data prevista para o pagamento até a do efetivo pagamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo (IPCA), em conformidade com o artigo 40, inciso XIV, da Lei nº 8.666/93.

Acerca dos juros de mora, a autora requereu a sua incidência pela caderneta de poupança (0,5% ao mês), a partir da data prevista para adimplemento. Contudo, não houve previsão contratual, sendo matéria reservada a lei, cuja interpretação jurídica e aplicabilidade ao caso concreto devem ser realizadas pelo Juízo.

Consoante artigos 394, 395 e 397 do Código Civil, citados pela autora:

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Destarte, elaborou-se o laudo pericial acerca dos fatos discutidos, apurando o valor devido da compensação financeira, bem como apresentando simulações contábeis referentes a cada controvérsia, de modo a auxiliar o Juízo na tomada de decisão.


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