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22 de Fevereiro de 2020

Diferenças Remuneratórias de Progressão/Promoção de Servidor Público Federal

Joao Lucas Oliveira Protasio, Perito Contábil
há 4 meses

Alguns servidores públicos federais vêm ingressando com ações judiciais, principalmente contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com vistas à observância do interstício de 12 meses (ao invés de 18 meses) para progressão e promoção, bem como à condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes dessa reposição funcional à classe em que deveria se enquadrar.

Inicialmente, a Lei 5.645/1970 estabeleceu as diretrizes para a classificação de cargos da União e das Autarquias Federais, sendo regulamentada pelo Decreto 84.669/1980, que determinou o interstício de 12 meses para progressão horizontal e vertical, restando mantido pela Lei 10.855/2004 que reestruturou a carreira previdenciária.

Contudo, a Lei 11.501/2007 alterou a Lei 10.855/2004, modificando para 18 meses o interstício para progressão e promoção, condicionado à vigência do regulamento que até então NÃO fora editado.

Posteriormente, a Lei 13.324/2016 alterou as leis 10.355/2001 e 10.855/2004, estabelecendo o reposicionamento dos servidores, a partir de janeiro/2017, na tabela de Estrutura de Classes e Padrões dos Cargos e Carreiras do Seguro Social, restabelecendo o interstício de 12 meses para progressão funcional e promoção na carreira.

Assim, a Justiça Federal vem determinando a realização de Perícia Contábil para, com base nas fichas financeiras e no Plano de Cargos e Salários, calcular as diferenças financeiras entre os vencimentos correspondentes ao padrão/classe em que o servidor deveria se enquadrar (considerando o interstício de 12 meses, ao invés de 18) e os vencimentos relativos ao padrão/classe anteriormente ocupados, com reflexos nas férias, no 13º salário e em outros direitos constitucionais, respeitada a prescrição quinquenal, e acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

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