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31 de Maio de 2020

IOF complementar não deve incidir sobre parcela liquidada de empréstimo negociado

Perícia Contábil em IOF Complementar

Joao Lucas Oliveira Protasio, Perito Contábil
há 9 meses

Em produção de prova pericial contábil acerca da efetiva incidência de IOF complementar em contrato de empréstimo, tem-se identificado tal cobrança sobre a totalidade do valor do contrato, ou seja, incluindo a parcela liquidada do contrato anterior objeto de renovação.

Em outras palavras:

O devedor contratou um empréstimo de R$ 50 mil com incidência de IOF; depois de pagos R$ 10 mil, esse devedor negociou essa dívida restante de R$ 40 mil com outro contrato maior de R$ 60 mil, que quitou o anterior de R$ 40 mil e liberou mais R$ 20 mil de crédito (= 60 mil menos 40 mil). Daí, a instituição financeira, ao invés de cobrar IOF sobre a diferença liberada (R$ 20 mil), cobrou sobre o montante da dívida R$ 60 mil (que incluía a parcela liquidada de R$ 40 mil do contrato anterior), tributando 2 vezes.

Isso tem gerado ações na Justiça Federal para restituição dos valores pagos a maior a título de IOF complementar cobrado pelas instituições financeiras e repassado a União.

Entendendo o IOF:

O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) constitui um tributo federal que incide sobre várias situações, entre elas a operação de empréstimo sob qualquer modalidade.

Atualmente, calcula-se o IOF sobre o valor devido do empréstimo por meio da alíquota diária limitada a 365 dias (0,0041% ao dia para mutuário pessoa jurídica e 0,0082% ao dia para mutuário pessoa física), acrescida da alíquota adicional de 0,38%, de acordo com o Decreto 8.392/2015.

Consoante DECRETO Nº 6.306, de 14/12/2007, na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial.

Conclui-se, portanto, que, nos contratos com prazo superior a 365 dias, quando sujeitos a novação, o IOF complementar NÃO deve incidir sobre o saldo liquidado do contrato anterior que fora renovado, mas somente sobre a diferença (parcela não liquidada).

Assim, com base no contrato anterior (extinto) e no atual contrato de novação, a perícia contábil, de modo a apurar o valor da restituição, recalcula o valor devido do IOF complementar e o compara com o valor pago, e, sobre essa diferença, aplica o disposto no art. 39, § 4º, da Lei nº. 9.250/1995, ou seja, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC acumulada mensalmente, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

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