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27 de Outubro de 2020

IOF complementar não deve incidir sobre parcela liquidada de empréstimo negociado

Perícia Contábil em IOF Complementar

Joao Lucas Oliveira Protasio, Perito Contábil
ano passado

Em produção de prova pericial contábil acerca da efetiva incidência de IOF complementar em contrato de empréstimo, tem-se identificado tal cobrança sobre a totalidade do valor do contrato, ou seja, incluindo a parcela liquidada do contrato anterior objeto de renovação.

Em outras palavras:

O devedor contratou um empréstimo de R$ 50 mil com incidência de IOF; depois de pagos R$ 10 mil, esse devedor negociou essa dívida restante de R$ 40 mil com outro contrato maior de R$ 60 mil, que quitou o anterior de R$ 40 mil e liberou mais R$ 20 mil de crédito (= 60 mil menos 40 mil). Daí, a instituição financeira, ao invés de cobrar IOF sobre a diferença liberada (R$ 20 mil), cobrou sobre o montante da dívida R$ 60 mil (que incluía a parcela liquidada de R$ 40 mil do contrato anterior), tributando 2 vezes.

Isso tem gerado ações na Justiça Federal para restituição dos valores pagos a maior a título de IOF complementar cobrado pelas instituições financeiras e repassado a União.

Entendendo o IOF:

O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) constitui um tributo federal que incide sobre várias situações, entre elas a operação de empréstimo sob qualquer modalidade.

Atualmente, calcula-se o IOF sobre o valor devido do empréstimo por meio da alíquota diária limitada a 365 dias (0,0041% ao dia para mutuário pessoa jurídica e 0,0082% ao dia para mutuário pessoa física), acrescida da alíquota adicional de 0,38%, de acordo com o Decreto 8.392/2015.

Consoante DECRETO Nº 6.306, de 14/12/2007, na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial.

Conclui-se, portanto, que, nos contratos com prazo superior a 365 dias, quando sujeitos a novação, o IOF complementar NÃO deve incidir sobre o saldo liquidado do contrato anterior que fora renovado, mas somente sobre a diferença (parcela não liquidada).

Assim, com base no contrato anterior (extinto) e no atual contrato de novação, a perícia contábil, de modo a apurar o valor da restituição, recalcula o valor devido do IOF complementar e o compara com o valor pago, e, sobre essa diferença, aplica o disposto no art. 39, § 4º, da Lei nº. 9.250/1995, ou seja, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC acumulada mensalmente, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

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