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2 de Julho de 2022

Recuperação dos 15% pagos indevidamente à Previdência sobre serviços de Cooperativas de Trabalho

Joao Lucas Oliveira Protasio, Perito Contábil
há 7 anos

Em 23/04/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do julgamento do RE 595.838, sob a sistemática de repercussão geral, proferiu decisão unânime, declarando a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre o valor total dos serviços prestados por meio de Cooperativas de Trabalho.

EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo amicus curiae, o Dr. Roberto Quiroga Mosquera, e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, 23.04.2014.

Dessa forma, torna-se possível às empresas contratantes dos serviços de cooperativas de trabalho (tais quais: plano de saúde contratado junto à UNIMED, UNIODONTO, etc) pleitear a recuperação dos valores pagos equivalentes a 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas dos últimos 5 (cinco) anos, inclusive com possibilidade de compensação, suspensão da exigibilidade do crédito tributário, etc.

Consoante Código Tributário Nacional:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido

II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)

II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Assim, com base nas notas fiscais ou faturas de prestação de serviço e as guias de pagamento previdenciário, o perito contábil consegue apurar os valores devidos com correção monetária, e elaborar um Parecer para fundamentar contabilmente a ação judicial a ser ajuizada pelo advogado para recuperação desses montantes.

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10 Comentários

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Obrigado pelo seu artigo, interessante. continuar lendo

Muito oportuna a postagem de artigo sobre essa demanda, sendo certo que muitos advogados já estão procedendo como tal. Por certo, com o apoio dos Contadores. Permito-me, todavia, sem que o faça com caráter de crítica, lembrar ao nobre perito no sentido de que a base de incidência da contribuição não corresponde ao "valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços". Neste sentido, v. Art. 219 e 220 da IN RFB 971/2009. continuar lendo

A decisão do RE 595.838 refere-se ao inciso IV do art. 22 da Lei 8212/91, que trata de forma geral a base de incidência dos 15%:

"Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho."

Ressalta-se que existem casos específicos que são tratados também em normas complementares, tais quais, as instruções normativas. Como bem abordado pelo Dr. Orlando, seria o exemplo das atividades específicas de saúde e odontologia.

Daí a necessidade da análise prévia de um especialista, de modo a apurar os valores devidos de acordo com as peculiaridades de cada caso. continuar lendo

Bis in iden, ótima matéria para atuar em casos análogos. continuar lendo

Excelente artigo! continuar lendo

Obrigado pelo comentário. continuar lendo