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2 de Julho de 2022

Ação judicial contra o Estado de Goiás para pagamento de auxílio-alimentação

Recalcule a base de cálculo da remuneração com a devida exclusão das “parcelas eventuais”, e apure o valor do auxílio-alimentação com acréscimo de correção monetária e juros.

Joao Lucas Oliveira Protasio, Perito Contábil
há 3 meses

Consoante Lei Estadual nº 19.951/2017, o auxílio-alimentação de R$ 500,00 por mês será devido aos servidores públicos do Estado de Goiás, lotados e em efetivo exercício nos órgãos e/ou nas entidades especificadas, que receberem remuneração bruta mensal de até R$ 5.000,00, sendo excluídas desse limite as parcelas eventuais (prêmio de incentivo, ajuda de custo, etc).

O referido benefício destina-se aos servidores efetivos, inclusive àqueles que percebem sob o regime de subsídio, comissionados, empregados públicos e temporariamente contratados, remunerados nas folhas de pagamento, sendo vedado para os que estejam afastados do exercício da função.

Contudo, o Estado, equivocadamente, em alguns casos, vem incluindo nessa apuração o valor pago referente a parcelas eventuais, que acabam ultrapassando esse limite de R$ 5 mil, e, portanto, não gerando direito a esse auxílio-alimentação; dando ensejo a ações judiciais dos servidores para pleitear o referido pagamento.

Por sua vez, o judiciário de Goiás tem entendido que parcelas eventuais são aquelas adimplidas em razão de determinadas circunstâncias excepcionais e não se incorporam à remuneração, tal como ocorre com a ajuda de custo e outros adicionais transitórios, sendo, portanto, devido tal benefício.

Por exemplo:

O “prêmio de incentivo”, instituído pela Lei Estadual nº 14.600/2003 aos servidores estatutários, comissionados, empregados e temporários, em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais (Secretaria de Estado da Saúde), NÃO deve ser incorporado ao vencimento ou salário para nenhum efeito, ou seja, NÃO pode integrar o cálculo do teto remuneratório para a concessão do auxílio-alimentação como o Estado está fazendo, por se tratar de parcela eventual com natureza indenizatória.

Assim, há inúmeras sentenças que condenam o Estado de Goiás ao pagamento do valor do auxílio-alimentação a partir da vigência da lei que instituiu o benefício (janeiro/2018) até sua efetiva implementação, sobre o qual não haverá incidência de dedução tributária ou previdenciária face ao seu caráter indenizatório, sendo acrescido de correção monetária (pelo IPCA-E, desde o momento em que o pagamento deveria ter sido feito) e juros de mora a contar da citação (em percentual equivalente ao dos juros aplicados à caderneta de poupança).

Verifique se seu caso se enquadra nesse direito, recalcule a base de cálculo da remuneração com a devida exclusão das “parcelas eventuais”, e apure os valores mensais do auxílio-alimentação com acréscimo de correção monetária e juros, de modo a totalizar o montante da indenização a ser pleiteada.

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2 Comentários

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Muito bom! continuar lendo

Bem esclarecedor. continuar lendo