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15 de Junho de 2021

Revisão do FGTS e apuração das diferenças devidas pela substituição da TR

Joao Lucas Oliveira Protasio, Perito Contábil
mês passado

O que é FGTS?

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) consiste em um benefício que o trabalhador “recebe”, mas não gerencia, pois fica depositado em uma conta vinculada sob administração da Caixa Econômica Federal, sendo-lhe permitido movimentar em pouquíssimas situações, por exemplo, demissão sem justa causa, falecimento, aposentadoria, etc.

Como o FGTS é remunerado?

Os depósitos realizados mensalmente pelo empregador nessa conta vinculada (equivalentes a 8% do salário) recebem remunerações mensais a título de JAM (Juros e Atualização Monetária), sendo que os juros podem variar de 3% a 6% ao ano (a depender da conta) e a correção monetária se baseia na TR (Taxa Referencial).

O que se discute?

A discussão da Revisão do FGTS gira em torno das perdas geradas em razão de a TR não refletir a recomposição inflacionária do país, ao contrário de outros indicadores, tais quais INPC, IPCA, etc.

Desde janeiro/1999, mudanças na metodologia de cálculo da TR fizeram com que ela se distanciasse completamente dos índices oficiais de inflação, sendo totalmente anulada (zero) nos seguintes meses:

. setembro, outubro e novembro de 2009,
. janeiro, fevereiro e abril de 2010,
. fevereiro e junho de 2012,
. de setembro de 2012 a junho de 2013,
. agosto de 2013, abril de 2017, e
. de setembro de 2017 em diante (até hoje).

(...) como se não existisse qualquer inflação no período passível de correção monetária.

Comparativo entre as variações dos indicadores TR, INPC e IPCA:

Variação da TR de jan/1999 a mar/2021 = 42,13%
Variação do INPC de jan/1999 a mar/2021 = 299,96%
Variação do IPCA de jan/1999 a mar/2021 = 289,16%

Fonte: Dados do Banco Central

Situação jurídica:

Aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090/2014, que decidirá acerca da utilização da TR (Taxa Referencial) na correção monetária das contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), a qual deverá ser mantida ou substituída por outro índice que reflita a inflação.

Sobre esse tema, várias ações judiciais foram ingressadas, mas, hoje, encontram-se com os processos suspensos aguardando esse julgamento do STF.

Caso o Supremo decida pela inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o trabalhador poderá ter direito a receber as diferenças devidas pela sua substituição por outro índice.

Procedimentos para simular os possíveis valores a receber:

1) Acessar o site www.caixa.gov.br/extrato-fgts, cadastrar login e senha, e consultar, na opção FGTS, o extrato completo de sua conta do FGTS.

2) Realizar os cálculos contábeis, substituindo a TR por outro indicador que reflita a inflação (por exemplo: INPC, IPCA, etc), de modo a obter os valores entendido como devidos a título de JAM.

3) Comparar os valores de JAM devidos com os que foram pagos (creditados na conta vinculada), apurando, assim, as diferenças devidas, com incidência de correção monetária e juros até a data atual.

Entendendo os cálculos:

A partir do extrato da conta do FGTS (imagem abaixo), identificam-se os valores que foram pagos (creditados) a título de JAM (Juros e Atualização Monetária).

Conforme extrato acima, em 10/12/2002 foi creditado (pago) o valor mensal de R$ 11,31 a título de JAM, por meio da multiplicação do saldo pelo coeficiente 0,005116 (obtido por juros de 3% ao ano + correção pela TR).

Contudo, ao substituir a TR pelo INPC, esse índice passaria a ser 0,036450, que geraria o JAM devido de R$ 80,58, ocasionando uma diferença de R$ 69,27.

Tal diferença, atualizada até maio/2021 (com juros e correção monetária), representaria R$ 333,13 (somente referente a esse mês de dez/2002), sendo que essas diferenças também ocorreram em vários meses, devendo ser somadas e demonstradas em planilha, de modo a apurar o montante que seria devido ao trabalhador.


João Lucas Oliveira Protásio

Perito Contábil (jlucasop@hotmail.com)

3 Comentários

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Que saber quando vou ter que receber do FGTS como que tenho que fazer para receber e como vou calcular continuar lendo

Eu queria saber se tem algum dinheiro do FGTS para receber continuar lendo

Artigo esclarecedor. Parabéns! continuar lendo